Na sequência da reunião de 16 de Julho na Câmara de Mira, onde estiveram presentes representantes de 18 das 22 companhas a trabalhar na costa portuguesa, e que foi convocada na sequência dos protestos dos pescadores da xávega contra as apreensões dos “jaquinzinhos” pelas autoridades, deputados do partido Socialista apresentaram na Assembleia da República o requerimento que se transcreve:

Requerimento à Assembleia da República

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A Xávega é uma arte de pesca costeira portuguesa com mais de 200 anos. A sua atividade ininterrupta foi responsável pelo sustente de milhares de pescadores em épocas de dificuldades, guerras e miséria alimentar. Esta arte de pesca perdurou até aos nossos dias sobretudo nos distritos de Aveiro, Coimbra e Leiria (POOC, Ovar-Marinha Grande). Com a crise económica e o desemprego muita desta população costeira, sem emprego, sustento ou rendimento, voltou-se para esta arte de pesca sazonal (entre junho e setembro), cujo pescado, vendido diretamente aos turistas e à restauração local é hoje, sem dúvida, um forte atrativo turístico e, assim, um fator de dinamização das economias costeiras, também elas muito afetadas pela crise económica.

Nas últimas semanas, a comunicação social tem dado relevo à revolta de muitos pescadores que se sentem ameaçados na garantia do seu sustento pelas ação e fiscalização apertada por parte dos agentes dos destacamentos de controlo pesqueiro/polícia marítima que não largam os pescadores e veem à lupa as capturas. No passado dia 17 de Julho, no Jornal de Notícias, um Major da GNR, Jorge Caseiro, comandante do Destacamento de Controlo Pesqueiro da Figueira da Foz, chegou mesmo a afirmar que as capturas podem por em risco “a continuidade da espécie”. É bom lembrar que a sobrepesca mundial de dá na China, na Rússia e nos grandes países asiáticos e não em Portugal, muito menos numa orla costeira limitada como a nossa e numa arte de pesca que se faz praticamente com os mesmos métodos de há 200 anos atrás.

Só para se ter uma noção do que é que estamos a falar, há navios de arrasto, nestes grandes países predadores, com redes com uma abertura até cerca de 23 000 m2, o equivalente a 4 campos de futebol e suficientemente grandes para levarem 3 aviões ‘Jumbo’ – o que corresponde a mais de 500 toneladas de peixe de uma só vez.

Em Portugal poucos barcos de arrasto há que consigam este volume capturas num só ano e a “Arte Xávega” não captura, claro está, num ano o que um destes nossos arrastões captura num só dia.

Por conseguinte é esta a nossa realidade e é esta atividade ínfima, de sobrevivência mesmo, que merece denodada atenção das autoridades marítimas com o fim de salvaguardar as espécies piscícolas.

Pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados, vêm por intermédio de Vossa Excelência perguntar o seguinte:

1 – Na missão da Polícia Marítima a fiscalização da “Arte Xávega” está nas principais

prioridades?

2 – De todas as funções que incumbem a esta autoridade policial do Estado, esta é a mais determinante, socialmente a mais útil e estrategicamente a mais dissuasora do crime?

3 – Tenciona o MAI e o MDN determinar a esta força policial que se concentre nas grandes missões de fiscalização costeira contra o crime organizado, o contrabando e tráfico de droga, em vez de andar a medir o tamanho dos “joaquinzinhos” que os pescadores da Arte Xávega capturam?

4 – Num momento é que Portugal precisa urgentemente de substituir importações de produtos da pesca, acha o MAMAOT que é preferível importar da ásia douradas de aquicultura, do que consumir peixe capturado por artes tradicionais da nossa orla costeira?

5 – Que pensa o MAMAOT fazer para proteger estas artes de pesca tradicional, designadamente na legalização da venda direta do pescado, à semelhança, aliás, do que já existe para outras artes de pesca, evitando deslocações em lota de mais de 30 ou 40 km para esta pesca costeira?

6 – Está o MAMAOT interessado em proteger os seus pescadores ancestrais e ajudar a garantir o seu sustento e sobrevivência num momento tão difícil da vida de todos os nossos concidadãos?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Julho de 2012

Deputado(a)s

JOÃO PAULO PEDROSA(PS)

BASÍLIO HORTA(PS)

ODETE JOÃO(PS)

SÉRGIO SOUSA PINTO(PS)

FILIPE NETO BRANDÃO(PS)

Informação da Câmara de Mira, recebida hoje dia 30 de Julho

Na sequência da reunião havida na Praia de Mira no passado dia 23 de Julho, da qual foi lavrado um pequeno memorando/resumo e que recolheu o contributo de todos os que entenderam pronunciar-se, junto remeto, então, a versão final do documento e que será, tal como acordado, enviado para:

– Ministério do Ambiente, com solicitação de agendamento de reunião

– Secretaria de Estado das Pescas, com solicitação de agendamento de reunião

– Ministério da Administração Interna, com solicitação de agendamento de reunião

– Associação Nacional de Municípios com solicitação de especial atenção e eventual agendamento de reunião

– Comunicação Social

Muito em breve julgamos poder dar mais noticias acerca deste assunto.

Em nome dos pescadores, o reconhecimento pela atenção dada a este assunto por todas as entidades envolvidas.

Esperamos poder continuar a contar com o V. inestimável apoio.

Com os meus melhores cumprimentos

Em resumo poderemos elencar as seguintes propostas e iniciativas e que estão já a ser postas em prática, como sendo:

– Solicitar ao poder legislativo que suspenda de imediato a lei que proíbe a captura e comercialização deste tipo de peixe, denominado de «jaquinzinhos» (carapau com menos de 12cm) até que haja provas e estudos científicos de que este pescado ainda é imaturo, de que pode ser devolvido ao mar, depois de ter chegado a terra e de que o stock corre riscos.

– Solicitar às entidades competentes, começando pelo Ministério da Administração Interna e passando pelo comando da Unidade de Controlo Costeiro, que suspenda a perseguição e fixação com este assunto e que possa redefinir as prioridades de actuação desta importante força de controlo da costa sobretudo no que concerne ao contrabando, trafico de droga e demais problemas associados.

– Encaminhar este assunto para a ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses para podermos contar com o peso institucional desta entidade na defesa da Arte Xávega, actividade com relevância económica que é fundamental para a subsistência de muitas famílias (particularmente nesta conjuntura marcada pelo flagelo do desemprego) e que se reveste de crucial importância para inúmeros municípios do país, pelo seu interesse histórico-etnográfico, cultural e turístico.

– Criação de uma comissão mista entrem autarcas e pescadores para poder apoiar o governo e a comissão parlamentar competente para esclarecer e estudar as melhores respostas e soluções para este problema.

– Exigir a criação de um regime de excepção para esta actividade, tal como foi feito em Barrancos, tendo por justificação quer o carácter cultural, etnográfico, histórico e sociológico quer a importância económica que ainda detêm junto das pequenas comunidades costeiras em que se insere.

– Junto se anexa uma proposta apresentada por um pescador, dono de uma «companha», onde se preconiza uma hipótese de solução para a resolução deste problema

Memorando da Reunião de 23 de Julho

Centro Cultural da Praia de Mira

Presenças:

— Autarcas representantes dos Municípios de: Espinho, Ovar, Murtosa, Aveiro, Vagos, Mira, Cantanhede, Leiria e Marinha Grande.

Figueira da Foz comunicou não poder estar representada por qualquer eleito local, mas que estava solidária e disponível.

— Juntas de Freguesia: Vieira de Leiria, Praia de Mira e Mira

— Deputados: Rosa Maria Albernaz (PS/Aveiro); Rui Duarte (PS/Coimbra); João Paulo Pedrosa (PS/Leiria).

O deputado Ulisses Pereira (PSD/Aveiro) enviou o seguinte e-mail

Exmo. Senhor Vereador da Câmara Municipal de Mira,

Agradeço o convite para participar na reunião que vai ser promovida no próximo dia 23 de Julho, na Câmara Municipal de Mira, sobre os problemas que envolvem a atividade da arte xávega.

Lamento não poder estar presente por compromissos anteriormente assumidos resultantes da minha atividade parlamentar, mas manifesto toda a disponibilidade para no seio do Grupo Parlamentar do PSD poder acompanhar as conclusões que resultem dessa reunião, e transformá-las em Pergunta ao Governo, iniciativa legislativa que temos desde já ao nosso alcance.

Por outro lado, não deixaremos de acompanhar este dossiê junto das instâncias competentes.

Com os melhores cumprimentos,

Ulisses Pereira — Deputado / Member of Parliament — Grupo Parlamentar do PSD

O secretariado do grupo parlamentar do CDS/PP informou da indisponibilidade do deputado Manuel Isaac (CDS/Leiria) e confirmou a possível presença do deputado Raul Almeida (CDS/Aveiro), o que não se veio a verificar

— 2 Representantes do PCP (Francisco Guerreiro e António Gabriel)

(constam apenas os nomes dos intervenientes e entidades que se identificaram, podendo eventualmente ter estado outras, nomeadamente deputados municipais e juntas de freguesia)

Esta reunião (de 23 de Julho), vem no seguimento de uma iniciativa que ocorreu no dia 16 de Julho, onde, por solicitação dos pescadores da Praia de Mira se realizou uma reunião para perceber os problemas que estavam a afectar este sector da pesca de arrasto para terra ou pesca das artes – xavega.

Estiveram presentes representantes de 18 das 22 «companhas» que operam neste litoral entre Espinho e a Marinha Grande.

A reunião serviu essencialmente para ouvir os problemas que afetam os pescadores e este tipo de pesca e aprender para assim melhor entender as causas e em conjunto procurar soluções junto de quem de direito.

Pois muitas vezes, também os pescadores, assim como tantos outros, procuram ajuda e apoio nas autarquias locais e nos autarcas por estarem mais próximos… pese embora na grande maioria dos casos a solução não depende da Câmara Municipal, mas sim de outras entidades.

Nessa reunião ficou desde logo decidido que a Câmara Municipal de Mira iria encetar todos os esforços para agendar nova reunião, sendo que para a mesma seriam convidados os representantes de todas as autarquias em cuja área estivessem a operar «companhas» da pesca da arte – xavega e os deputados eleitos pelos círculos de Aveiro, Coimbra e Leiria, assim como seria dada nota a todos os grupos parlamentares (quer tivessem ou não deputados eleitos por estes círculos).

O convite foi feito atempadamente e foi reforçado.

Os autarcas responderam de forma massiva.

Esta pretendeu ser, e foi de facto, uma reunião de discussão aberta e que, fruto da presença massiva e unida dos representantes das «companhas» a operar, vai ser, julgamos e pretendemos nós, decisiva para a sobrevivência e para o futuro deste tipo especial de Pesca portuguesa que tem séculos de história e que constitui um dos exemplos mais emblemáticos e culturalmente mais significativos — e, por isso, desde sempre, um dos exemplos mais invocados e mais utilizados como cartaz turístico e como paradigma de Cultura Popular — da Etnografia, da História e da Identidade Nacional.

Este é um tipo de pesca, um tipo de património cultural marítimo, e um tipo de comunidade de pescadores que, paradoxalmente, ao mesmo tempo que em Portugal têm sido sempre infindavelmente exibidos como emblemáticos e paradigmáticos sobretudo em termos turísticos e culturais, tem também sido sempre, ou quase sempre, desprezados e esquecidos (quando não perseguidos e asfixiados); e que por isso têm vindo a extinguir-se, e têm desaparecido “como neve diante do sol”.

A Arte de Pesca de Arrasto para Terra, moderna e legalmente designada pelas instituições administrativas e fiscais do Estado português com o nome oficial de “Arte-Xávega” (nomeadamente segundo a Portaria 488/96 publicada no D.R., 1ª Ser., nr. 213, de 13.09.1996) — praticada com utilização das incomparáveis e belas embarcações artesanais portuguesas de madeira chamadas “Barcos do Mar”, ou “Barcos da Arte” (a embarcação mais popularmente conhecida com o nome de “Meia-Lua”, e que consideramos “o mais belo barco do mundo”) —, é um tipo de pesca artesanal e uma realidade humana, sociológica, tecnológica e civilizacional absolutamente única e fascinante, que não tem equivalente em qualquer outra parte da Europa e do Mundo, e que seria um enorme crime (um crime sem perdão) se alguma vez viesse a ser deixada morrer.

Nós não queremos pactuar com mais este crime que vem sendo cometido!

É um tipo de pesca muito específico, muito especializado e bastante diferente (pois, na sua aparente simplicidade, é muito mais heróico e muito mais difícil e perigoso do que julgam “os que nada sabem de mar”), e que por isso não pode ser comparado com qualquer outro tipo de pesca praticada em qualquer outro litoral oceânico do mundo inteiro.

É mesmo muito diferente, e muito mais impressionante, em coragem e em esforço, do que os próprios modelos originais mediterrânicos da “Xávega”, islâmica, andaluza e algarvia, que lhe estiveram na origem há muitos séculos atrás, mas que entretanto já quase se extinguiram (ao longo do século XX e XXI).

A Arte de Pesca de Arrasto para Terra, característica dos litorais portugueses da Ria de Aveiro e da Beira Litoral (hoje, legalmente, dita “Arte-Xávega”), é uma arte que nos nossos dias ainda continua a ser praticada por muitas centenas de homens e mulheres, desde as praias de Espinho até à Praia da Vieira de Leiria, e actualmente com o coração na Praia de Mira (depois de, outrora, ter irradiado sobretudo a partir das praias do Furadouro, Torreira e Ílhavo), e é uma das realidades mais impressionantes, mais autênticas e mais simbólicas — e, por isso, mais importantes — daquilo que continua a ser, ainda hoje, Portugal: um país dividido entre o Passado e o Futuro, um país sempre adiado, e sempre sem conseguir descobrir o seu caminho, entre a tradição que não consegue manter e a modernidade que não consegue construir. Um país sempre mergulhado no seu subdesenvolvimento secular e na sua insustentabilidade económica. Mas que, nem por isso, pode ou deve sacrificar os mais autênticos e verdadeiros exemplos da sua identidade nacional e da sua cultura secular em nome de quaisquer cegas burocracias estatais normalizadoras, ou de quaisquer imbecis aculturações televisivas, ou de quaisquer bizantinismos “culturais” “modernizadores”, ignorantes das verdadeiras tradições e identidades locais.

Foi, ainda, importante saber que as quotas de pesca do carapau para Portugal estão nas 25 mil toneladas e que as nossas capturas não vão além das 12 mil, o que significa que não há problemas de stock, nem perigo de extinção da espécie, logo é uma falsa questão, e que só pode ser colocada por desconhecimento ou má-fé, a que reiteradamente é veiculada pelas autoridades, sobretudo na comunicação social, de que a pesca das Artes-Xávega, sendo uma “arte cega” está a ameaçar a subsistência do futuro deste tipo de pescado.

Assim, depois de ouvir os pescadores e demais entidades envolvidas neste tipo peculiar de pesca, sentir os seus problemas, aprender… e sensibilizar os nossos representantes na Assembleia da Republica para o quão importante é criar/adaptar regulamentação especifica para este sector, criando condições para, e sobretudo neste tempo de crise, manter postos de trabalho, dinamizar a economia e preservar a tradição.

Desta reunião sairam varias propostas e iniciativas, como sendo:

– Solicitar ao poder legislativo que suspenda de imediato a lei que proíbe a captura e comercialização deste tipo de peixe, denominado de «jaquinzinhos» (carapau com menos de 12cm) até que haja provas e estudos científicos de que este pescado ainda é imaturo, de que pode ser devolvido ao mar, depois de ter chegado a terra e de que o stock corre riscos.

– Solicitar às entidades competentes, começando pelo Ministério da Administração Interna e passando pelo comando da Unidade de Controlo Costeiro, que suspenda a perseguição e fixação com este assunto e que possa redefinir as prioridades de actuação desta importante força de controlo da costa sobretudo no que concerne ao contrabando, trafico de droga e demais problemas associados.

– Encaminhar este assunto para a ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses para podermos contar com o peso institucional desta entidade na defesa da Arte Xávega, actividade com relevância económica que é fundamental para a subsistência de muitas famílias (particularmente nesta conjuntura marcada pelo flagelo do desemprego) e que se reveste de crucial importância para inúmeros municípios do país, pelo seu interesse histórico-etnográfico, cultural e turístico.

– Criação de uma comissão mista entrem autarcas e pescadores para poder apoiar o governo e a comissão parlamentar competente para esclarecer e estudar as melhores respostas e soluções para este problema.

– Exigir a criação de um regime de excepção para esta actividade, tal como foi feito em Barrancos, tendo por justificação quer o carácter cultural, etnográfico, histórico e sociológico quer a importância económica que ainda detêm junto das pequenas comunidades costeiras em que se insere.

– Junto se anexa uma proposta apresentada por um pescador, dono de uma «companha», onde se preconiza uma hipótese de solução para a resolução deste problema

Nós estamos disponíveis para continuar com os pescadores a lutar pelo que é justo.

Proposta para a pesca de Arte Xávega – José Vieira(Praia de Mira)

A grande maioria do pescado apanhado através da arte xávega é imaturo, pois as suas dimensões são inferiores a 18 cm “o ciclo de maturação do carapau da costa portuguesa, como tendo um pico de desova em Fevereiro, ao qual se segue, de Março a Dezembro, um período de repouso e recuperação. A primeira maturação ocorreu, nas fêmeas, aos 18.6 cm de comprimento e 2.1 anos de idade e, nos machos, aos 18.4 cm de comprimento, correspondendo a 2.4 anos de idade” (Ana Maria Costa, IPIMAR,2001), pelo que a fundamentação da restrição à captura de carapau com medida inferior a 12 cm se torna pouco fundamentada biologicamente. Sendo a arte xávega uma pesca de arrasto para terra o pescado quando chega à costa morre de imediato, pelo que a sua devolução ao mar já não será benéfica para a sua manutenção e reprodução. Neste sentido, sugerimos que esta pesca seja alvo de um regime especial de quota para carapau subdimensionado, para possibilitar a viabilidade desta arte, que é cultural, gastronómica, socioeconómica, turística e do agrado da população que vive e visita o litoral do nosso país.

Cultura– É uma arte que se pratica há mais de 200 anos e única no mundo;

Gastronomia – A gastronomia portuguesa tem séculos de consumo de carapau com medidas inferiores às legalmente estabelecidas. O povo português tem direito a consumir na sua alimentação o peixe que realmente aprecia, sem pensar que está a cometer um crime ou ato ilegal;

Socioeconómico – Esta atividade dá sustento a muitas famílias (muitas vezes carenciadas e com fracas habilitações literárias, que dificilmente, encontrariam outra forma de sustento, a não ser, subsídios de desemprego e social);

Turística – Esta arte atrai muitíssimos turistas que gostam de visualizar este tipo de pesca, o que aumenta a economia da região onde é praticada.

Pelo referido, propomos que a Arte Xávega seja alvo de um regime legislativo especial, para que possa ser viável a sua prática e não se extinga por completo. Solicitamos que para esta Arte, seja permitida a comercialização do carapau com tamanho inferior ao atualmente permitido, sendo aplicada uma contagem de peças por quilograma, para ser mais fácil, eficaz e controlável a sua seleção. Deverá ser atribuído a cada embarcação uma quota anual, que depois de esgotada não poderá pescar carapau abrangido pela quota, até final no ano. Para evitar os excessos de pesca a carapau sem medida deverá ser mantido o regime legislativo atual de restrição de lanços previstos para a xávega.

Este regime de quota está calculado de forma a facilitar o controlo e contabilidade do pescado, em tempo real. Possibilita ao armador controlar a sua pesca, especialmente em épocas de peixe muito subdimensionado.

Quadro Síntese do “Regime de Quota”

Nº de peças por kg	Nº de caixas (quota)	Fator de agravamento (Fa)	Exemplos (lanço de 100 caixas com as respetivas medidas)
0-50	Sem restrições	–
51-65	18000 cxs.	–	100 caixas (nº de caixas a diminuir à quota total)
66-75		1.2	100caixas X 1.2 =120 caixas (nº de caixas a diminuir à quota total)
76-85		1.8	100caixasX 1.8 = 180 caixas (nº de caixas a diminuir à quota total)
Mais de 85		3.6	100caixasX 3,6 = 360 caixas (nº de caixas a diminuir à quota total)

Nota: Estes valores de quotas serão atribuídos por cada embarcação, só sendo acumuláveis na compra de outra licença.

Com esta proposta pretende-se:

• Valorizar o pescado, registar todas as vendas, aumentar o controlo fiscal e receitas ao estado, diminuindo importações e despesas com subsídios;

• A proposta visa também a conservação do stock de carapau, uma vez que não haverá desperdício de peixe (devolução ao mar de pescado morto).

• Este sistema prima pela manutenção de praias limpas, pois o pescado morto quando devolvido ao mar, muitas vezes, dá a costa (fator ambiental).

• Prevê não haver excesso de pesca a peixe imaturo, uma vez que o fator de agravamento diminui consideravelmente o nº de caixas da quota disponível.

Informações adicionais:

• Atualmente não há estudo da biomassa de carapau na zona IX (costa portuguesa), não se registando falta do stock do carapau.

• A maturidade sexual de carapau é só a partir dos 19 cm, aproximadamente aos 3 anos.

• A idade do carapau vai até aos 40 anos em casos raros

Nota: Hoje na Praia de Vieira de Leiria, titula JN, “PESCADORES EM PROTESTO ENFRENTAM POLÍCIA E DESTROEM PEIXE”

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/portugal/pescadores-lancam-peixe-miudo-ao-chao

http://visao.sapo.pt/pescas-arte-xavega-defende-regime-especial-para-a-pesca-de-carapau-inferior-a-12-centimetros=f676975

http://visao.sapo.pt/pescas-deputado-do-ps-acusa-gnr-de-perseguicao-permanente-aos-pescadores-da-arte-xavega=f676979

http://www.publico.pt/Local/apreensao-de-peixe-leva-pescadores-a-deitar-pescado-fora-1556861