Portaria nº 172/2017, de 25 de maio
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107078027/details/maximized
- porque vale a pena bater o pé e ficar firme
(E … finalmente há um governo que entende e publica uma portaria que responde ao proposto.)
Façamos um pouco de história.
2011 – A polícia marítima, a GNR e as autoridades em geral fazem um ataque/vigilância cerrada às capturas das companhas por causa das dimensões do pescado e, em quase todas as praias, há multas, apreensões, destruições de peixe.
(Convém lembrar que a vinda de peixe miúdo nas redes sempre foi uma preocupação para os pescadores era, como me dizia um pescador, “o pão de amanhã”. Assim, e por tradição, se o primeiro lanço da manhã dava muito peixe miúdo, fazia-se a venda e só se fazia novo lanço na maré da tarde. Era tradição e um acto de sabedoria).
Num país em crise onde havia gente com fome e instituições a pedirem apoio alimentar, assistia-se à destruição de peixe fresco de qualidade e que estava, irremediavelmente MORTO. Propuseram os pescadores que fosse entregue a instituições de solidariedade social, propuseram….
2012 – Reúnem-se na Praia de Mira, em Julho, arrais de companhas de todo o país, de Sesimbra a Espinho. Aí dizem de sua justiça e pedem que se aplique a tradição. Dei nota do que lá se passou e de imediato sucedeu, nas publicações https://ahcravo.com/2012/07/17/querem-matar-a-xavega/ https://ahcravo.com/2012/07/30/ponto-de-situacao-sobre-a-xavega/
Em finais de Novembro nasce a Associação Portuguesa de Arte-Xávega (APX) com sede na Praia de Mira e de que é presidente o arrais José Vieira. Pela primeira vez os pescadores da xávega se unem em associação.
2013 -Através da portaria nº 4/2013 é criada a “Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega”, constituída por técnicos e representantes de autarquias e pescadores, a qual apresenta o seu relatório final em publicação da “Direcção Geral de Recursos Naturais Segurança e Serviços Marítimos” em 4 de junho de 2014.
A primeira recomendação foi:
[a Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte-Xávega] pronunciou-se a favor da adoção de uma medida de exceção que permita a venda do 1º lance, mesmo que constituído por exemplares subdimensionados, partilhando nesta matéria a posição já assumida na Resolução nº 93/2013, da Assembleia da República
Estas muitas outras recomendações foram entregues ao governo de então.
2015 – Responde o governo, em 2015, com a publicação da Portaria nº 17/2015, de 27 de Janeiro, em que se refere somente à autorização de utilização de 4 tractores por cada xávega ….. será preciso dizer mais?
(No verão de 2015, na praia da Torreira, perguntei a um investigador da Universidade de Coimbra que fazia trabalho de campo no âmbito de um estudo sobre a sustentabilidade das pescas, celebrado entre uma entidade da Praia de Mira e a Universidade de Coimbra, se não estava em perigo a continuação da Arte-Xávega – considerando que o arrais Marco Silva pretendia construir, como construiu. um barco novo – a resposta foi: eu não arriscava.
Perguntei ainda porque é que o carapau na nossa costa tinha de ter o tamanho mínimo de 12 cm e no Mediterrâneo 9 cm, qual a justificação científica? Não sabia.
Perguntei se sabia dos desperdícios em peixe subdimensionado, e deitado pela borda fora pelos arrastões. A resposta foi: isso nós sabemos muito bem.
Não perguntei mais nada)
2017 – Portaria nº 15/2015, de 25 de maio!!!!!!!!!!!!
Estão de parabéns os pescadores da Arte-Xávega, está para já afastado o medo da proibição do exercício da arte e, embora a legislação não corresponda totalmente às suas aspirações – haverá alguma que o faça? – responde à primeira das propostas de 2014 da “Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega”.
o meu amigo agostinho trabalhito (canhoto)
(torreira; 2010; agostinho trabalhito)
